Carregando…

(DOC. VP 136.3770.9000.8500)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigo que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote