Carregando…

(DOC. VP 141.6060.9002.3600)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Primeiro agravo. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento de dispositivos e teses recursais. Inocorrência. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vedação ao revolvimento fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, parte final, e RISTJ, art. 255, § 2º. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote