(DOC. VP 154.6523.5004.4100)

STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. 2. É competente o foro do domicílio do representante do incapaz para julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. 3. Agravo regimental (e/STJ fl.122/128) desprovido e agravo regimental (e/STJ fl. 129/135) não conhecido.»

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