Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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601 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, nos termos da Súmula 72/STJ. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas de fogo, participação em organização criminosa. Oitiva do colaborador premiado. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental de fls. 147-149 desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido em razão da preclusão consumativa.
1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o segundo agravo regimental interposto, alcançado pela preclusão consumativa. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Segundo recurso. Recurso especial. Falimentar. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de contradição e obscuridade do acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão extra petita não observada. Adstrição ao pedido e à causa de pedir. Violação ao CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte ora agravante. ... ()
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604 - STF. Embargos de declaração no segundo agrago regimental no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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605 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. Prejudicada a análise do segundo agravo regimental, (Petição 71.225/2023), em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso (Petição 71.168/2023 - fls. 356/360). ... ()
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606 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Interposição sucessiva. Preclusão consumativa. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 1º. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa. (AgRg no REsp 1.268.481/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 8/10/2013, entre outros). ... ()
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607 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interposição sucessiva de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Roubo circunstanciado. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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608 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do certame. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo Município do Rio de Janeiro. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ISS. Serviços bancários. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. Resp1.111.234/PR. CPC, art. 543-C. Enquadramento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/06/2014) No mesmo sentido: AgRg no AREsp 541.143/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/09/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 480.648/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/06/2014. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Violação do art. 535 inexistente. Desvio de função. Não ocorrência. Produção de provas. Prescindibilidade da prova testemunhal. Documentação suficiente. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O segundo agravo regimental que não reitera ou ratifica o primeiro não é passível de conhecimento, sob pena de afronta ao princípio da unicidade recursal, porquanto o primeiro exaure o direito de recorrer. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva. Dano moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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612 - TJSP. Penhora. Incidência sobre depósito em dinheiro. Pretensão à sua substituição por apólice de seguro garantia. Descabimento. Seguro o Juízo, com constrição segundo a ordem legal, repelida a substituição pelos agravados, ausente qualquer das atuações enumeradas no CPC/1973, art. 656. Não há porque ser desobedecida a regra do art. 655 da Lei Processual. Recurso improvido.
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613 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... ()
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614 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no mandado de segurança. Preclusão da matéria. Não conhecimento dos embargos de declaração.
«1. O embargante busca a reapreciação de matéria não abordada na decisão embargada (segundo agravo regimental), porque não devolvida ao Tribunal por intermédio de recurso em face do decisum proferido no primeiro agravo regimental. Matéria preclusa. ... ()
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615 - STJ. Processo civil. Novo agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... ()
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616 - STF. Segundo agravo interno na reclamação. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público por decisão judicial. Reclamação julgada procedente. Súmula Vinculante 37/STF. Violação. Agravo interno desprovido.
«1 - Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 113 23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes: Rcl 124271AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/08/2018; Rcl 124272AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-16-05-2017; Rcl 125461AgR, Relator p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; Rcl 124343AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/02/2017). ... ()
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617 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Recurso que deixa de impugnar fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O segundo agravo regimental, da mesma parte e impugnando a mesma decisão, não pode ser decidido neste momento por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Interposto recurso protocolização quando já contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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621 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.
1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 2/4/2024).... ()
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623 - TJSP. Agravo interno. Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Gratuidade reiterada, sem qualquer alusão a fato novo ou modificação da situação, após o benefício já ter sido denegado no processo, por decisão confirmada em Segundo Grau. Inexistência de justificativa a indicar modificação concreta da situação originária. Tentativa de contornar a decisão anterior, a partir das mesmas premissas fáticas. Impertinência. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.
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624 - TJSP. Recurso. Execução contra a Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Agravo tirado de decisão que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput, negou provimento («rectius, seguimento) ao apelo dos ora agravantes em embargos à execução acolhidos para determinar a incidência da Lei 11960/2009 no cálculo exequendo. Segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores, o Lei 11960/2009, art. 5º tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas. As razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Recurso não provido.
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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627 - TJSC. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretendida nomeação em cargo comissionado de secretário jurídico de desembargador. Indeferimento. Parentesco em segundo grau, por afinidade, com magistrado de primeira instância judicante no interior do estado. Circunstâncias fáticas que revelam inexistência de subordinação e de influência para a almejada nomeação. Ausência de vulneração aos princípios constitucionais engastados no CF/88, art. 37, bem assim à Súmula Vinculante 13 e à Resolução 07/ 2005, do conselho nacional de justiça. Precedentes da corte versantes sobre casos quejandos em que houve a concessão da ordem mandamental. Caracterização de dano ao impetrante pelo caráter alimentar da pretensão. Periculum in mora e fumus boni juris positivados. Inocorrência de prejuízo ao ente público nomeante pela concessão de provimento liminar se a ordem vier a ser denegada a final. Agravo provido. Liminar concedida.
«Tese - Não configura nepotismo, quando inexistente subordinação hierárquica ou influência direta ou indireta, a nomeação de parente em segundo grau de Juiz de Direito, por afinidade, para exercer cargo comissionado na instância superior. ... ()
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628 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para outorga de delegações do tj/es. Serventia extrajudicial. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga. 1º ofício de cachoeiro de itapemirim. Violação às regras do edital do concurso em andamento. Concessão parcial da segurança para que a serventia em análise fosse oportunizada aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2006. Recurso que visa a inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados. Balizamento da análise desta corte à legalidade daquilo que enfrentado pelo ato coator. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa. Prejudicados os recursos interpostos por partes ilegítimas.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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629 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Lei Municipal 12397/97. Promulgação decorrente de ações que se condenou o Município a reajustar os estipêndios dos servidores, relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, e fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Ausência do estabelecimento de novos índices de reajuste. Fixação dos reajustes pertinentes, frente à consequente necessidade de reequacionamento da relação receitas/despesas. Imposição de teto ao comprometimento daquelas para elaboração de folha de pagamento. Circunstância não se pode e não se deve ser desprezada. Ações tardias em que são pleiteadas tais revisões por servidores que, não têm atrasados a receber. Prescrição quinquenal. Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em ação na qual os agravantes servidores municipais aposentados reclamam o recálculo de seus proventos segundo as Leis 10688/88 e 10722/89. CPC/1973, art. 557, ««caput. «Error in judicando não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
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630 - TJPE. Matéria que envolve direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento de 0345330-1 e recurso de agravo regimental no agravo de instrumento de 0345330-1, o primeiro recurso contra a decisão interlocutória de fls. 411/411v dos autos em tela e o segundo recurso contra a decisão interlocutória de fls. 424 dos mesmos autos. Hipótese que permite a subsunção ao caso das regras contidas nos arts. 273, 527, III, 557, «caput, todos do CPC/1973 e 74, VIII do riTJPE. Hipótese de ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Negativa de provimento. à unanimidade. Inobservância dos requisitos autorizadores da liminar pretendida no agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. Perda de objeto do recurso de agravo regimental no agravo de instrumento.
«1. Inicialmente, ressalte-se que em sede de agravo de instrumento devem ser levados em conta, notadamente, os requisitos próprios das medidas de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E ainda a verossimilhança das alegações. ... ()
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631 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do agravo com base na Súmula 182/STJ.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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637 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento pelo relator – Impetração pela Municipalidade contra o deferimento de sequestro de rendas públicas, em precatório, e a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo. Tese dos juros que tem sido acolhida por parcela expressiva dos desembargadores do Órgão Especial, que votam segundo o alegado pela impetrante. Concessão em parte da liminar, sustando-se o levantamento apenas do valor controverso (juros em continuação). Cabimento, para que não fique prejudicado o «mandamus. Recurso parcialmente provido.
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo regimental. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula 281/STF. Irresignação do executado.
«1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, inciso III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de «única ou última instância. Precedentes. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CPP, art. 598, parágrafo único. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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643 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato classificado em segundo lugar, em certame que objetivava a ocupação de uma única vaga, que pretende concessão da ordem para ocupar o cargo do primeiro colocado que pouco tempo após a posse veio a se aposentar. Inadmissibilidade. Vaga colocada em concurso, que não se confunde com eventual superveniência de outra para a mesma função. Observância. Aproveitamento do mesmo funcionário aposentado, para a função, mediante contratação. Possibilidade. Exercício de função não remunerada de interesse público, em nada violando direito líquido e certo do impetrante. Hipótese. Ordem denegada. Recurso não provido.
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644 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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645 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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646 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Absolvição. Impossibilidade. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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647 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso uniformizador interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência foram interposto de maneira intempestiva, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, IX, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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649 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.
«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
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