(DOC. VP 172.0255.0002.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 4. Agravo regimental de fls. 294-299, e/STJ, desprovido e agravo regimental de fls

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