(DOC. VP 210.9141.1197.7238)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso uniformizador interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência foram interposto de maneira intempestiva, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, IX, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. 2 - O segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante não foi conhecido por manifesto descabimento, pois apresentado contra decisão colegiada (fls. 986/988), circunstância que justifica a não interrupção do prazo para a interpos

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