(DOC. VP 150.4700.1014.6100)

TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. Segundo o disposto pelo §3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 para que o Tribunal analise o mérito da causa, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, é necessário que a causa verse sobre matéria exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas, e

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