Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou o óbice da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - O apelo nobre deixou de ser conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de mérito nele elencadas, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STF. Crime militar. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policiais Militares. Perda do posto e da patente como consequência da condenação. Aplicabilidade da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Alegada violação da CF/88, art. 125, § 4º. Inocorrência. Precedente.
«1 - A condenação de policiais militares pela prática do crime de tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público, por força do disposto na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. É inaplicável a regra da CF/88, art. 125, § 4º, por não se tratar de crime militar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência de repercussão geral da matéria. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões suscitadas na petição de agravo regimental são dissociadas da discussão travada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de legislação local. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição de segundo agravo contra decisão monocrática já julgada. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da uncidade recursal. É incabível a interposição de segundo agravo regimental, com petição idêntica à do primeiro, já julgado pela quinta turma desta corte superior, uma vez que operada a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal.
Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Segundo agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo de instrumento. Juizado especial. Cabimento. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação rescisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo plenário desta corte no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação rescisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já afirmado pelo plenário desta corte no acórdão recorrido. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Erro de premissa fática. Existência. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime alternativo opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo condicionada ao não aproveitamento de créditos (estorno total ). Validade. Inexistência de ofensa à técnica da não cumulatividade. Precedente do plenário do STF. Embargos de declaração providos, com excepcionais efeitos infringentes, para prover o recurso extraordinário do estado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STF. Segundo agravo regimental. Recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. ISS. Município de São Paulo. Auto de infração decorrente do não recolhimento do tributo incidente sobre a atividade de cobrança e recebimento de bilhetes de seguro. Lei complementar 56/1987. Constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF no julgamento do re 254.559. Análise do enquadramento ou não da atividade no item 94 da lista de serviços da Lei 10.423/87. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STF. Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Entidades sem fins lucrativos. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Repercussão geral negada (re 642.442, rel. Min. Presidente, tema 459). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STF. Direito constitucional e processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Fracionamento de honorários advocatícios. Cumulação de ações com o mesmo pedido. Possibilidade. Coletivização das demandas de massa em detrimento das demandas individuais. Ampliação do acesso à justiça e otimização do sistema judicial. Provimento do recurso.
«1 - A ampliação do acesso à Justiça possui dois fundamentos: o sistema judicial deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Para tanto, há certo consenso doutrinário e jurisprudencial pela coletivização das demandas de massa, em detrimento das demandas individuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação rescisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado pela primeira turma no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte, contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo regimental. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «'interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa' (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) (STJ, AgRg no AREsp 541.143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo INSS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.
«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje de 17/12/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tribunal superior eleitoral. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Segundo agravo regimental não conhecido.
«1. A análise da violação do CPC/1973, art. 535 depende da demonstração pela parte do vício no qual incorreu o acórdão recorrido, bem como de sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STF. Segundo agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da autarquia estadual. Inocorrência do exame da ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando . Impossibilidade. Reclamação julgada procedente. Reexame da controvérsia pelo juízo trabalhista. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A responsabilidade subsidiária do Poder Público impõe a fundamentação fático-jurídica da sua incidência, o que inocorre com a simples declaração de culpa, em qualquer de suas modalidades, pelo mero descumprimento de obrigações legais referentes ao pagamento de de salários e encargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STF. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.7.2016. Servidor público inativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Lei 1.080/2008do estado de São Paulo. Reenquadramento no último nível da carreira. Ocorrência de preclusão da questão suscitada. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Dois agravos regimentais idênticos interpostos pela mesma parte. Primeiro agravo regimental. Deserção. Falta de preparo. Ausência de provas da concessão do benefício da assistência gratuita. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Emprego de expediente processual protelatório. Condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Segundo agravo regimental não conhecido. Preclusão consumativa.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, proferida no âmbito do tribunal de origem. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Interposição simultânea de dois agravos regimentais, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar «as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Segundo agravo regimental não conhecido. Preclusão consumativa.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento do benefício da justiça gratuita. Necessidade de formulação através de petição avulsa. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
«1. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Competência recursal. Assistência judiciária. Pedido formulado diretamente em segundo grau, em processo não originário. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Agravo Regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Pendência de julgamento de recurso especial pelo STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. A ausência dos requisitos essenciais para o conhecimento do recurso extraordinário autoriza o STF a julgá-lo desde logo. Precedentes. Decisão de admissibilidade do apelo extremo proferida pelo tribunal de origem não vincula o Supremo Tribunal Federal. Corrupção ativa. CP, CP, art. 333, parágrafo único. Crime praticado em detrimento de órgão da administração pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ausência de efetiva utilização da procuração pelo ministério da saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso por e-Mail. Modalidade não prevista em lei. Recurso inexistente. Originais da petição protocolizados tempestivamente. Agravo conhecido. Preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Primeiro agravo regimental não conhecido e segundo agravo regimental improvido.
I - Não se admite interposição de recurso por modalidade não prevista em lei. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo agravo regimental não conhecido. Preclusão consumativa. Primeiro agravo. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista. Embargos à execução. Improcedência de um dos pedidos sucessivos. Sucumbência recíproca. Ocorrência.
1 - A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Ato do cnj. Desconstituição de atos de delegação de serviços notariais e de registro. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da unirrecorribilidade. Dois recursos interpostos pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do segundo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da unirrecorribilidade. Dois recursos interpostos pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do segundo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.
«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STF. Processual civil. Dois agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Inviabilidade. Preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. Primeiro agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STF. Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de ameaça em ambiente de violência doméstica em continuidade delitiva. Decisão da presidência do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, pois, além de não ter procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixou de colacionar, aos autos, cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou de indicar repositório oficial ou credenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote