(DOC. VP 240.9290.5125.2196)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição de segundo agravo contra decisão monocrática já julgada. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da uncidade recursal. É incabível a interposição de segundo agravo regimental, com petição idêntica à do primeiro, já julgado pela quinta turma desta corte superior, uma vez que operada a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal.

Agravo regimental não conhecido.

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