(DOC. VP 158.5100.9000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Segundo agravo regimental não conhecido.

«1. A análise da violação do CPC/1973, art. 535 depende da demonstração pela parte do vício no qual incorreu o acórdão recorrido, bem como de sua relevância para a solução da controvérsia. 2. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo regimental (o primeiro) não provido. Não conhecimento do segundo agravo regim

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