(DOC. VP 150.1413.5004.5200)

STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. 2. Agravo não conhecido.»

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