(DOC. VP 220.3140.4752.1404)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, «[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que to

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote