Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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201 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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202 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Lei 7.097, de 08 de novembro de 2021, do Município de Lins, que «inclui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar no Sistema Municipal de Ensino".
1. Interposição de dois recursos - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa do segundo - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50001 não conhecido. 2. Suposto desrespeito ao pacto federativo por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Questões ventiladas no recurso que dizem respeito ao mérito da ação - Razões recursais insuficientes para alterar a posição perfilhada em juízo de cognição sumária - Inexistência, ademais, de periculum in mora reverso - Precedente deste C. Órgão Especial em caso análogo - Ato judicial mantido - Agravo Regimental 2151318-59.2024.8.26.0000/50000 improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. I. Primeiro agravo. Recurso especial. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido. II. Segundo agravo. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido. III. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.
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204 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Operações de locação de bens móveis. Impossibilidade. Re 626.706. Tema 212 da repercussão geral. Súmula Vinculante 31/STF. Mandado de segurança impetrado antes do advento da Lei complementar 116/2003. Natureza preventiva do mandamus. Irrelevância para o deslinde do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
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205 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2015. Administrativo. Policial civil. Gratificação. Lei 2.990/1998. Antecipação de abono. Lei 3.586/2001. Súmula 280/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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206 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado e paradigma oriundos do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso protelatório. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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207 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Soldo. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/1995. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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208 - STF. Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na aco 347 mc. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()
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209 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de expediente. DPVAT. Fato gerador. Momento da ocorrência. Irretroatividade tributária. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca do momento da ocorrência do fato gerador para fins de análise da irretroatividade tributária, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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211 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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212 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.
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213 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida no re 90.059/SP. Improcedência. Sucedâneo de recurso. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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215 - STF. Direito civil. Segundo agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Associação. Nulidade de cláusulas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas estatutárias da associação, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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216 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição de novo precatório e citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Hipótese que envolve a erro de conta e atualização de índices. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da expedição de novo precatório nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou de substituição, por força de lei, de índices aplicáveis, tendo em vista que, nessas situações, é possível aproveitar o precatório já expedido, cabendo apenas uma correção ou retificação para a efetuação do pagamento. Precedentes. ... ()
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217 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão de fixação de competência. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Recurso rejeitado.
«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. ... ()
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218 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Sucessividade de embargos que buscam a rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... ()
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219 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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220 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ato administrativo. Concessão de lavra de minério. Decreto-lei 227/1967 e Decreto-lei 200/1967. Pleito de nulidade. Debate sobre a competência do governo federal definida em norma infraconstitucional. Delegação. Decreto de caducidade de lavra de minério. Inviabilidade. Ofensa reflexa. Fundamento legal suficiente. Ausência de interposição de recurso especial. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
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221 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ascensões funcionais anuladas pelo Tribunal de Contas da União. Ato aprovado pelo TCU há mais de cinco anos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Consumação da decadência administrativa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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222 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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223 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Requisitos. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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224 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Procurador do distrito federal. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior em outro ente federativo. Impossibilidade.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. ... ()
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225 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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226 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Transporte interestadual de passageiros. Concessão e permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4. Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. CF/88, art. 175. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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227 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sucessividade de recursos que buscam a rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... ()
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228 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Momento processual. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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229 - STF. Direito penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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230 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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231 - STF. Tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência sobre insumos aplicados na fabricação de produto final não tributado. Período anterior à Lei 9.779/99. Ausência de direito a creditamento. Orientação firmada no julgamento do re 562.980 (rel. P/ acórdão min. Marco aurélio, plenário, tema 49), submetido à sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
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232 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Recurso especial. Segundo agravo regimental não conhecido. Preclusão consumativa. Execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. CPC, art. 739-A Súmula 7/STJ.
1 - A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão.... ()
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233 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. ... ()
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234 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Repetição de indébito tributário. Juros. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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235 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta a decisões do Supremo Tribunal Federal.ADI 3.395.ADI 326.ADI 199.ADI 182. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()
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236 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo regimental desprovido, com aplicação de multa, e segundo agravo regimental não conhecido.
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237 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Cotejo analítico deficiente. Precedentes.
«1 - A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... ()
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238 - STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Solução de continuidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.
«1. A nova redação da Emenda Constitucional 17/1997 somente entrou em vigor em 25/11/1997, ou seja, quase cinco meses após o término da vigência da Emenda Constitucional 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. ... ()
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239 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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240 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Declaratórios com que se busca a rediscussão de temas já decididos pela Turma nos julgamentos anteriores. Impossibilidade. Não há omissão ou obscuridade a serem sanadas. CPC/1973, art. 535.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, no caso, dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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241 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... ()
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242 - STF. Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Decreto-lei 491/1969 (art. 1º). ADCT, art. 41, § 1º extinção do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Re 577.348 (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 26/2/2010) e re 561.485 ed (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 30/8/2013, tema 63). Agravo regimental a que se nega provimento.
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243 - STF. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Benefício fiscal. Poder judiciário. Princípio da isonomia. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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244 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Creditamento de ICMS. Não cumulatividade. Bens de uso, consumo e ativo fixo. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências. As minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade ... ()
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245 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Consumidor. Contratos de consumo. Estabelecimentos de ensino. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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246 - STF. Direito penal. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... ()
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247 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Proventos. Prêmio de produtividade. Teto remuneratório. Submissão. Precedentes. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que prêmios e gratificações de produtividade são vantagens diretamente relacionadas ao exercício de cargo público e, por isso, devem submeter-se ao teto remuneratório. Precedentes. Agravo desprovido.
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248 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da orientação firmada no julgamento de mérito do RE 590.809/RS, com repercussão geral reconhecida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, cuja repercussão geral do tema nele suscitado já havia sido reconhecida, firmou a orientação de que não cabe ação rescisória amparada na norma do CPC, CPC, art. 485, Vquando o acórdão rescindendo, à época de sua prolação, não estava em confronto com a jurisprudência da Corte. ... ()
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249 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em mandado de segurança. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - No julgamento do agravo regimental em mandado de segurança, as questões postas pela Fundação Banco do Brasil foram adequadamente enfrentadas. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015 art. 1.022 atual. ... ()
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250 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas extras. 3. Ofensa reflexa à Constituição. Lei Complementar 92/2002 do Estado do Paraná. Aplicação da Súmula 280./STF 4. Superação da jornada comum dos demais servidores. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279./STF 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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