(DOC. VP 162.5101.4000.5800)

STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sucessividade de recursos que buscam a rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.»

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