(DOC. VP 144.4330.6000.2100)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Procurador do distrito federal. Incorporação de «quintos» oriundos da ocupação de cargo público anterior em outro ente federativo. Impossibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos» incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constit

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