(DOC. VP 187.9380.3000.2100)

STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de expediente. DPVAT. Fato gerador. Momento da ocorrência. Irretroatividade tributária. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca do momento da ocorrência do fato gerador para fins de análise da irretroatividade tributária, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Inaplicabilidade da majoração do

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