(DOC. VP 148.6311.3000.7100)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Declaratórios com que se busca a rediscussão de temas já decididos pela Turma nos julgamentos anteriores. Impossibilidade. Não há omissão ou obscuridade a serem sanadas. CPC/1973, art. 535.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, no caso, dos vícios do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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