(DOC. VP 157.0940.2000.1700)

STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Solução de continuidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A nova redação da Emenda Constitucional 17/1997 somente entrou em vigor em 25/11/1997, ou seja, quase cinco meses após o término da vigência da Emenda Constitucional 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. 2. Aplica-se ao caso a jurisprudência desta Corte no sentido de que a emenda constitucional que não se constitui por mera prorrogação do texto anterior deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Homologada a desist�

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