(DOC. VP 162.9390.2001.1000)

STF. Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Decreto-lei 491/1969 (art. 1º). ADCT, art. 41, § 1º extinção do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Re 577.348 (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 26/2/2010) e re 561.485 ed (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 30/8/2013, tema 63). Agravo regimental a que se nega provimento.

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