(DOC. VP 156.9530.6000.4500)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas extras. 3. Ofensa reflexa à Constituição. Lei Complementar 92/2002 do Estado do Paraná. Aplicação da Súmula 280./STF 4. Superação da jornada comum dos demais servidores. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279./STF 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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