(DOC. VP 154.1395.2000.2900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado e paradigma oriundos do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso protelatório. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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