(DOC. VP 241.1081.0344.1368)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Recurso especial. Segundo agravo regimental não conhecido. Preclusão consumativa. Execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. CPC, art. 739-A Súmula 7/STJ.

1 - A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão. 2 - A análise da presença dos requisitos previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de execução é matéria de fato, insusceptível de revisão no âmbito do recurso especial (Súmula 7). Precedentes. 3 - Agravos regimentais a que se nega, respectivamente, provimento e conhecimento.

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