Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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251 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... ()
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252 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... ()
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253 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... ()
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254 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... ()
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255 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... ()
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256 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1 - As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). ... ()
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257 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes no caso (RISTF, art. 337). ... ()
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258 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1 - As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). ... ()
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259 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1 - As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). ... ()
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260 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Violação do princípio da isonomia. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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261 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Multa e majoração de honorários recursais impostas no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Demais alegações. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.
«1. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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262 - STF. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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263 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa. Atividade do contribuinte. Declaração de inexistência de relação jurídica tributária para anos futuros. Questão decidida em primeiro grau. Preclusão.
«1 - Incabível, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questão decidida em primeiro grau e alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da ausência de insurgência oportuna. ... ()
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264 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Ato do cnj. Desconstituição de atos de delegação de serviços notariais e de registro. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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265 - STJ. Primeiro agravo regimental. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido. Segundo agravo regimental fulminado pela preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo não conhecido.
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266 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefício previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... ()
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267 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Ações cautelar e principal. Prejudicialidade: ocorrência. Precedentes. 3. Verificado o trânsito em julgado do recurso extraordinário na ação principal, resta prejudicado o apelo extremo na ação cautelar, por perda superveniente do objeto. Art. 21, IX, RISTF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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268 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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269 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Substituição tributária. Antecipação do recolhimento do tributo. Fato gerador que se realiza em valor inferior ao presumido. Restituição prevista na legislação estadual. Possibilidade de exercício imediato do direito, sem as restrições previstas em Decreto. Princípio da isonomia. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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270 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não depositada previamente. Não impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento do agravo regimental, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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271 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição destinada ao INCRA. Sucessão de leis. Revogação. Infraconstitucionalidade. Violação reflexa.
«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o exame da sucessão de leis para fins de se averiguar a revogação ou não de normas pela Lei 8.212/1991, com o intuito de se aferir a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, ensejaria o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. ... ()
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272 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Manutenção de contrato de prestação de serviços. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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273 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Competência para o juízo de admissibilidade prévio dos embargos divergentes. Ausência de demonstração da divergência. Deficiência do cotejo analítico. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores.
«1. Nos termos do art. 335, § 1º, do RISTF, que é dotado de força de lei, compete ao relator do acórdão embargado a realização do juízo prévio de admissibilidade dos embargos divergentes. ... ()
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274 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Constitucional. Administrativo. Concessão de reajuste de 13,23% a servidor público, por decisão judicial. Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.
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275 - STJ. Processo civil. Interposição de dois agravos regimentais. Falta de prequestionamento. Exibição de documentos. Multa diária. CPC, art. 461. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... ()
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276 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Multa processual. Litigância protelatória. Irresignação. Improcedência.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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277 - STF. Direito administrativo. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. Militar. Gratificação de motorista. Lei complementar estadual 32/2001 e Lei estadual 10.426/1990. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental.
«1. Hipótese que envolve a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... ()
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278 - STF. Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida nos autos do re 248.466. Sentença reformada. Apelação. Efeito substitutivo. Propositura de nova reclamação. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A substituição da decisão objeto da reclamação importa a perda de objeto da impugnação. ... ()
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279 - STF. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão ou obscuridade a serem sanados.
«1 - A decisão embargada não padece de omissão. Ao serem acolhidos parcialmente os primeiros embargos de declaração, coerentemente, entenderam-se supridos os pressupostos de conhecimento desse instituto jurídico. ... ()
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280 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão.
«1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. ... ()
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281 - STF. Embargos declaratórios no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ocorrência de preclusão da questão suscitada. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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282 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Recursos sucessivos. Revisão da multa diária. Situação excepcional não configurada. Primeiro agravo regimental não provido. Segundo agravo regimental não conhecido.
«1. Tratando-se de recursos sucessivos da mesma parte e contra idêntica decisão, somente o primeiro credencia-se ao exame da admissibilidade (em tese), em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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283 - STF. Direito civil. Família. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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284 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Segundo regimental intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O segundo agravo regimental é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... ()
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285 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso interposto contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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286 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor eventual, não ocupante de cargo efetivo. 3. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359/STF. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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287 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). ... ()
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288 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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289 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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290 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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291 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Confronto entre regulamento interno empresarial e sentença normativa. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O conflito entre regulamento interno empresarial e sentença normativa proferida em dissídio coletivo, devido a sua natureza infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 574.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 2/5/2013; AI 733.878-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30/3/2011; RE 355.801-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 7/5/2010. ... ()
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292 - STF. Segundo agravo regimental em suspensão de segurança. Servidor público. Procurador autárquico. Vencimentos. Subteto estadual. Equiparação remuneratória. Procurador de estado. Repercussão geral rejeitada no RE 562.581. Inadmissibilidade de futuro recurso extraordinário. Não comprovação de grave lesão à economia pública. Suspensão indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Indefere-se pedido de suspensão quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. ... ()
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293 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo regimental. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Extinção. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Precedente do plenário. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2011.
«O Governador do Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. ... ()
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294 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Retificação da aposentadoria. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Falta de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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295 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 6.300/2011 do Município de Natal. Autorização para o Chefe do Poder Executivo transferir depósitos judiciais e administrativos para a conta única do tesouro municipal. Matéria processual. 4. Lei municipal que afronta a competência legislativa da União. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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296 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Ofensa ao texto constitucional que, se existente, apenas se daria de forma reflexa. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos.
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297 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Critérios de concessão de justiça gratuita. Lei 1.060/50. 3. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Preenchimento dos critérios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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298 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de lavagem de capitais (art. 1º, I, c/c § 1º, I e § 4º, da Lei 9.613/1998) . 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Suposta violação ao princípio da ilegalidade. Inexistente. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Precedentes. 6. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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299 - STF. Constitucional. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Importação de veículos ferroviários usados para a prestação de serviço público. Limitações impostas pela Portaria decex 8/91. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 237. Inaplicabilidade do art. 27, § 1º, da Portaria decex 8/91. Incidência restrita a bens de consumo usados. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 25).
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300 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Petição de recurso extraordinário inexistente. Ausência de procuração do subscritor 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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