(DOC. VP 200.9072.1000.6200)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Constitucional. Administrativo. Concessão de reajuste de 13,23% a servidor público, por decisão judicial. Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

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