Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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101 - STF. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Controvérsia decidida com base na análise do contrato social e no reexame do conjunto fático-probatório.
«O recurso extraordinário não discute matéria constitucional. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do contrato social e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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102 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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103 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em o agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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104 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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105 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Repercussão Geral. Temas 6 e 793. 4. Recurso Extraordinário. Tempestividade. Requisito formal preenchido. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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106 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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107 - STF. Segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Efetivação de servidor sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988. Ilegalidade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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108 - STF. Direito tributário. Agravo interno no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária. Posterior à Emenda Constitucional 03/93. Constitucionalidade.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 03/1993 quanto no período posterior a ela. ... ()
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109 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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110 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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111 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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112 - STF. Direito penal. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1.Procedência da alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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113 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação por atividades fazendárias. Alteração da forma de cálculo. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.
«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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114 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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115 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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116 - STF. Segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Perda superveniente do interesse de agir. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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117 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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118 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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119 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Capitalização de juros. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Recurso incabível. Precedentes. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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120 - STF. Processual penal. Segundo agravo regimental nos embargos infringentes no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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121 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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122 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Causas instauradas entre servidor e poder público. Vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Competência. Justiça comum. Ofensa àADI 3.395-mc. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É de competência da Justiça Comum o processamento e o julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... ()
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123 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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124 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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125 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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126 - STF. Segundo agravo regimental (10/02/2015) em mandado de segurança. Magistrado. Revisão disciplinar. Conselho nacional de justiça. Substituição da penalidade. Inobservância do quorum de maiora absoluta. Segurança concedida para restabelecer decisão do tribunal de Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.
«1. Decisão agravada no mesmo sentido de entendimento formado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na ADI 4638 Ref - MC. ... ()
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127 - STF. Processual civil. Segundo agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. CF/88, art. 201, § 3º. Norma não autoaplicável. Recebimento dos embargos de divergência como embargos infringentes. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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128 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Omissão. Existência. CPC/2015, art. 1.033.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado. ... ()
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129 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Manutenção de contrato de prestação de serviços. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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130 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Tese de insuficiência probatória para condenação. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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131 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Condenação da fazenda em honorários sucumbenciais. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso infundado. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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132 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1.No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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133 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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134 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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135 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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136 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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137 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Indenização. Dano moral. Valor. Prequestionamento. Ausência. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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138 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reajuste trimestral. Leis distritais 28/1989 e 117/1990. Limitação temporal. Precedentes.
«1.O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital 38/1989 pela Lei distrital 117/1990, o reajuste de 84,32%, relativo à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, concedido aos servidores civis do Distrito Federal, já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. Precedentes. ... ()
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139 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Recepcionado como Lei complementar nacional. Jurisprudência consolidada.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. ... ()
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140 - STF. Segundo agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. IPI. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Interesse recursal. Capítulo de sentença.
«1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora da demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. ... ()
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141 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Ação civil pública. Transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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142 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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143 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/06/2018. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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144 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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145 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, vi). Inexistência de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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146 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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147 - STF. Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Ganhos de capital.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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148 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental. Membros do Ministério Público. Urv. 11,98%. Limitação temporal. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é válida a concessão do índice de 11,98% aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por entender que não se trata de reajuste, mas de mera recomposição cujo reconhecimento não depende de lei. ... ()
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149 - STF. Segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Pensão. Menor sob guarda na data do óbito. Direito ao benefício. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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150 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Trabalhista. Acórdão recorrido que determina a aplicação de múltiplos de salário mínimo como base de salário profissional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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