(DOC. VP 143.3485.5000.4300)

STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Trabalhista. Acórdão recorrido que determina a aplicação de múltiplos de salário mínimo como base de salário profissional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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