(DOC. VP 193.0404.6000.2600)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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