(DOC. VP 194.9122.7001.1300)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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