(DOC. VP 184.8403.8001.4100)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Omissão. Existência. CPC/2015, art. 1.033.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado. 2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016, o que não ocorre no caso em tela. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.»

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