(DOC. VP 156.9012.7000.8300)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Manutenção de contrato de prestação de serviços. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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