(DOC. VP 154.7140.9000.1300)

STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reajuste trimestral. Leis distritais 28/1989 e 117/1990. Limitação temporal. Precedentes.

«1.O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital 38/1989 pela Lei distrital 117/1990, o reajuste de 84,32%, relativo à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, concedido aos servidores civis do Distrito Federal, já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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