(DOC. VP 143.4213.9000.7400)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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