(DOC. VP 152.6234.5000.3500)

STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Indenização. Dano moral. Valor. Prequestionamento. Ausência. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo

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