(DOC. VP 143.9264.6000.5100)

STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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