Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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951 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame damatéria. Caráter protelatório. Embargos de declaraçãonão conhecidos. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º) e imediata baixa dos autos à origem.
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952 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Feriado local não comprovado. Recurso não provido. 1. A ausência de expediente forense em dia útil, segundo o calendário nacional, deve ser comprovada no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de ser considerado intempestivo o recurso. 2. Agravo regimental não provido.
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953 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Auto de infração. ICMS. Observação pertinente à isenção. Inserção indevida. Obrigação de diligência para com a documentação fiscal. Diferimento do ICMS. Enquadramento na Lei 13.072/06. Apreciação de matéria que extrapola os limites recursais. Definição da base de cálculo. Custo do frete. Ausência de comprovação da sua inclusão no custo do bem. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. A autuação impugnada teve por fundamento a alegação de fruição indevida de benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 13.072/06, regulamentada pelo Decreto 30.093/06, destinada, segundo a Fazenda Estadual, às operações de venda diretamente à Refinaria ou às empresas credenciadas, desde que a destinação final das mercadorias ou bens seja a Refinaria. ... ()
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954 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.
«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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955 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto simples. Desclassificação em segundo grau. Impossibilidade. Hipótese de mutatio libelli. CPP, art. 384. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Na hipótese, não houve simples modificação da capitulação jurídica dada aos fatos, a ensejar a emendatio libelli, mas verdadeira incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia, sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação. O aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica. ... ()
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957 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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958 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade. Férias forenses do Tribunal de Justiça local. Ausência de comprovação.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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959 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Segundo recurso extraordinário interposto. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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960 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos opostos em duplicidade. Não conhecimento do segundo recurso. Embargos de declaração. Não conhecimento.
1 - Em caso de duplicidade de recursos contra a mesma decisão, não se conhece do que for interposto após o primeiro. ... ()
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961 - TJPE. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que tem por objeto a alegação de uma nulidade absoluta. Reflexo na liberdade de locomoção. Cabimento do writ com base no CPP, art. 648, VI. Provimento. Decisão por maioria de votos.
«1. Só deve ser admitido o manejo do habeas corpus quando estiver efetivamente ameaçada a liberdade de locomoção, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII da Constituição. No que se refere ao uso do habeas corpus em substituição a recursos e outros meio de impugnação das decisões judiciais, a regra também deve ser o não cabimento. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento quando da interposição do recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, ressalvada a possibilidade de interposição concomitante de recurso especial e recurso extraordinário considerando as suas particularidades.... ()
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963 - STF. Embargos de declaração no agravo segundos emb. Decl. No segundo AG.reg. No recurso regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC, art. 1.022, CPC. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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964 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.
«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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965 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.
«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Quantum de redução. Interposição de dois agravos em favor da ré. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Foram interpostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 275-276, em favor da ré Aline Graziella Carvalho Barros, às fls. 281-285 e 286-290, protocolados no dia 16/4/2018, respectivamente, às 22h20min e às 22h39min. ... ()
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967 - STJ. Agravos regimentais. 1º) cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. 2º) agravo interposto contra a mesma decisão e pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento do primeiro agravo regimental e não conhecimento do segundo.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado, que subscreveu as contrarrazões ao Recurso Especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II- É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do Agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o Agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Primeiro regimental. Tempestivo. Reconsiderado. Segundo regimental. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausente a juntada de nomeação judicial. Súmula 115/STJ.
1 - Na data de intimação da primeira decisão agravada (28/4/2020 - e/STJ fl. 191), os prazos processuais se encontravam suspensos no âmbito do STJ, de modo que, nos termos da Resolução STJ/GP 10 de 28/04/2020, tendo o cômputo do prazo recursal se iniciado em 4/5/2020, é tempestivo o agravo regimental apresentado em 8/5/2020, impondo-se a reconsideração da decisão de e/STJ fls. 211/212. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.
«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL APRESENTADO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESE IDÊNTICA. ... ()
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971 - STJ. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Interposição fora do prazo. Intempestividade. Falta de assinatura. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento quando da interposição do recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, ressalvada a possibilidade de interposição concomitante de recurso especial e recurso extraordinário considerando as suas particularidades.... ()
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973 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ministério Público do segundo grau. Recurso interposto por procurador regional da república após o término da sua designação para atuar no STJ. Ilegitimidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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974 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Condenação em segundo grau. Execução provisória. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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975 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. ICMS. Substituição tributária para frente. Realização do fato gerador a menor. Art. 150, § 7º da CF/88. Impossibilidade de restituição do imposto pago a maior. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS. Parcela de preço específico. Ppe. Sistemática de diferimento tributário. Álcool anidro. Incidência monofásica. Ausência de creditamento.
«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Condenação em segundo grau de jurisdição. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade de utilização do writ como uma segunda apelação. Ademais, o pleito demanda reexame de provas. Manutenção de monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que, além de o writ ter sido utilizado como uma segunda apelação, pretendendo revisar a condenação proferida em segundo grau de jurisdição, o pleito de absolvição demanda reexame de provas, inviável na via eleita. ... ()
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977 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Vaga, contudo, não provida por candidatos aprovados dentro daquelas mesmas vagas. Surgimento de direito subjetivo de candidato aprovado na posição imediatamente a seguir em virtude de a vaga não ter sido originariamente preenchida.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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978 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais no recurso especial. Primeira petição de agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Ausência de interesse. Inadmissibilidade. Segunda petição de agravo regimental. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na justiça comum estadual contra sociedade de economia mista. Contrato originário firmado pela extinta portobrás (Lei 8.029/90) . Pedido de assistência formulado pela União. Possibilidade no caso. Interesses jurídico e econômico. Remessa do feito para a Justiça Federal.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
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979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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980 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... ()
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981 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Nulidade processual. Inexistência. Pedido de suspensão por tema repetitivo. Questão não conhecida. Desprovimento na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo, em razão da ausência de nulidade processual. II. Questão em discussão 2. Alegação de ocorrência de nulidade das intimações em nome de advogado que deixou de representar a parte. Pedido de suspensão do feito por aplicação de tema repetitivo. III. Razão de decidir 3. A mudança voluntária de advogado não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processo ou devolução de prazo previstas no CPC. A parte comunicou a revogação e constituição de novo patrono apenas nos autos do processo principal, não cumprindo o ônus de informar tempestivamente nos autos do processo em 2º grau 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental conhecido em parte, negando-se provimento na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TST. Agravo regimental. Inadmissibilidade dos embargos segundo o presidente da turma. Intempestividade afastada. Provimento.
«Demonstrada a tempestividade dos embargos, já que verificada a hipótese de suspensão do prazo recursal em razão do recesso forense e das férias coletivas dos ministros do TST (Súmula 262, II, do TST), determina-se o processamento do recurso de embargos, a fim de que seja julgado na primeira sessão ordinária subsequente, na forma do artigo 3º da Instrução Normativa 35/2012. Agravo regimental provido. ... ()
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983 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Caráter protelatório. Agravo regimental anterior não conhecido. Súmula 182/STJ. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.
«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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985 - STJ. Tributário e processual civil. Segundo apelo especial manejado contra acórdão que nega provimento ao agravo interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Não cabimento.
1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que,"[n]o tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão... ()
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986 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão. Natureza propter laborem. Não incidência sobre função/cargo comissionado. Jurisprudência dominante. Perigo da demora. Verba de caráter alimentar. Agravo de instrumento não provido. Regimental prejudicado.
«1. Versa a presente insurgência acerca da admissibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão, de natureza sabidamente propter laborem, posto que relacionadas com o efeito exercício do serviço pelo pessoal da ativa e através do atendimento de determinados requisitos, cuja cessação faz extinguir, de pronto, a razão do seu pagamento. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo a análise da prova feita pela corte a quo. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária com fundamento no CTN, art. 133; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolização, na sequência, de embargos de declaração e de recurso especial em face do mesmo acórdão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso. Não conhecimento. Preclusão consumativa.
«1. «Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de recurso especial quando ainda pendente de julgamento outro recurso no Tribunal de origem (AgRg no REsp 1.201.550/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2010). No mesmo sentido: REsp 1.013.364/TO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/09/2008. ... ()
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989 - STJ. Preço público. Tarifa de esgoto. A tarifa de esgoto só pode ser cobrada se o serviço for prestado, circunstância que não ocorre na espécie, segundo os fatos reconhecidos pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
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990 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar. Estado do rio grande do sul. Fixação de limite etário. Dispensa de cumprimento do requisito aos militares estaduais. Discriminação inconstitucional. Precedentes do plenário e da segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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991 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC/1973, art. 53, II. Inaplicabilidade. Ex-marítimo falecido em 1954. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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992 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.
«1. Não ocorre litispendência entre a presente ação ordinária e a ação de 0059272-54.2012.2.17.0001, na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, a qual foi extinta sem exame de mérito, com arrimo no CPC/1973, art. 267, inciso II, em face do pedido de desistência da causa realizado pelo ora agravante, conforme sentença prolatada pelo juízo de 1º grau, encontrando-se, atualmente, arquivado definitivamente. ... ()
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993 - TJPE. Agravo regimental em face de decisão monocrática que Decretou a extinção de mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída. Concurso público para o preenchimento de 50 (cinquenta vagas) para o cargo de oficial médico da polícia militar de Pernambuco (diversas especialidades).
«1. Decisão recorrida que restou fundamentada no fato de que a recorrente não fez prova de que se classificou dentre as 06 (seis) vagas previstas para a especialidade de clínica médica a qual se inscreveu, embora tenha comprovado sua classificação dentre as 50 (cinquenta) vagas oferecidas no concurso (43º lugar). Observância de que a divisão de vagas por especialidade que não foi a premissa para a classificação final dos candidatos. Nomeação dos aprovados que não observou este critério. Constatação de que a divisão inicial por especialidade prevista no edital restou superada quando da conclusão do Curso de Formação e da colocação, por nota, dos cinquenta melhores classificados. Nomeação inicial dos 25 (vinte e cinco) aprovados ocorrida independente de qualquer critério de especialidade do candidato. Desprezo do critério de classificação dentre o número de vagas estabelecido para a especialidade escolhida. ... ()
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994 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.
«1. Malgrado a agravante apresente como elemento gerador de risco de dano iminente a proximidade do término do concurso público para outorga de delegação de serventias extrajudiciais vagas, o verdadeiro foco de sua insurgência são os editais de intimação dos titulares dos Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis da Capital para exercerem a opção a que alude o Lei Complementar 196/2011, art. 13, decorrente da instituição das 5ª e 6ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital, por desmembramento, respectivamente, das 1ª e 2ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital. Tanto é assim que objetiva-se, em primeiro plano, quer liminar, quer meritoriamente, a sustação dos efeitos dos referidos editais de intimação, estando em segundo plano, como mera consequência, o óbice ao provimento das serventias vagas pelos futuros candidatos aprovados no concurso público. ... ()
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995 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. Rejeitadas à unanimidade. Preliminar de vedação à tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Não conhecida à unanimidade. Mérito. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Agravo regimental prejudicado.
«1. Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa a lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade (Precedente: MS 4809/DF, Min. Vicente Leal, 3ª Seção, DJ 05/05/1997, p. 17001; RMS 6032/SP). Sendo da competência exclusiva do Governador do Estado o provimento de cargos públicos na forma da lei, patente se configura sua legitimidade passiva para a causa. ... ()
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996 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão terminativa proferida nos embargos de declaração 206675-5/02, que os rejeitou, mantendo a decisão prolatada em sede da apelação cível 206675-5, na qual se deu provimento parcial ao recurso. Fungibilidade. Súmula 42 do tj-pe. Recurso improvido.
«1 - Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em respeito ao Princípio da Fungibilidade e ao que preceitua a Súmula 42 desta Corte. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois agravos regimentais interpostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal e consumativa. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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999 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Decisão que analisa prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes.esta corte superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes.agravo regimental não conhecido.
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1000 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de agravo regimental e agravo interno. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto por meio da petição de fls. 257-267, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do Agravo Regimental (fls. 243-250, e/STJ). ... ()
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