(DOC. VP 250.4290.6349.7194)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento quando da interposição do recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, ressalvada a possibilidade de interposição concomitante de recurso especial e recurso extraordinário considerando as suas particularidades. 2 - No caso, o agravante opôs embargos de declaração e, na sequência, interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão proferido na o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote