(DOC. VP 163.9983.3000.8000)

STF. Embargos de declaração no agravo segundos emb. Decl. No segundo AG.reg. No recurso regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC, art. 1.022, CPC. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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