(DOC. VP 150.1412.6001.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolização, na sequência, de embargos de declaração e de recurso especial em face do mesmo acórdão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

«1. «Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de recurso especial quando ainda pendente de julgamento outro recurso no Tribunal de origem» (AgRg no REsp 1.201.550/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2010). No mesmo sentido: REsp 1.013.364/TO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/09/2008. 2. Agravo regimental não provido.»

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