(DOC. VP 241.1120.1837.6309)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Feriado local não comprovado. Recurso não provido. 1. A ausência de expediente forense em dia útil, segundo o calendário nacional, deve ser comprovada no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de ser considerado intempestivo o recurso. 2. Agravo regimental não provido.

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