(DOC. VP 250.2280.1780.9537)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias- multa pela prática do crime previsto no CP, art. 157, com pena posteriormente reduzida para 5 anos de reclusão. 2 - O primeiro agravo regimental interposto não foi conhecido. Posteriormente, foi interposto um novo agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote