(DOC. VP 166.4750.9000.5100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame damatéria. Caráter protelatório. Embargos de declaraçãonão conhecidos. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º) e imediata baixa dos autos à origem.

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