Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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852 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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853 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações. Segundo agravo interposto contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Quando a mesma parte interpõe mais de um agravo regimental contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser admitido, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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855 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Pretendido reconhecimento do abandono e do usucapião sobre bem imóvel. Vedação expressa nos arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, quanto a aquisição de tal bem por usucapião. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse, negando seguimento ao recurso, por reputá-lo manifestamente inadmissível mantida. Agravo regimental não provido.
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856 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Decisão terminativa. Princípio da fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Intervenção cirúrgica. Citorredução máxima. Tfd. Hospital sírio libanês no estado de São Paulo. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.
«1. Posicionamento, tanto nesta Corte de Justiça, quanto nas Cortes Superiores, no sentido de que as demandas envolvendo medicamentos, principalmente os de alto custo financeiro, devem ser cuidadosamente averiguadas caso a caso, observando-se as peculiaridades do contexto fático-probatório produzido nos autos. ... ()
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857 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Pensão de segundo-tenente das forças armadas. Recebimento pela viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Data do óbito do ex-militar. Questão incontroversa. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Pensão de segundo-sargento. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos específicos. Exame. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso da autora. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/50, art. 12. Recepção pela CF/88. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
1 - A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes: AI-AgR 499.377/RJ, STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 3/2/06; REsp 1.325.521/PB, STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21/11/12). ... ()
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858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental não conhecido.
«I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 183-190 (petição 00412580/2019) não pode ser conhecido. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo não conhecido. Interposição de dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Foram interpostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 655-656, às fls. 660-672 e 673-685, protocolados sob a numeração 00733126/2018 e 00733127/2018, respectivamente. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenções penais. Agravo não conhecido. Interposição de dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Foram interpostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 285-286, às fls. 290-297 e 298-305, protocolados sob a numeração 00537405/2017 e 00537569/2017, respectivamente. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) primeiro recurso. Intempestividade. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso não conhecido. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ). ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) primeiro recurso. Intempestividade. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso não conhecido. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ). ... ()
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864 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº85/STJ. ... ()
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865 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº85/STJ. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Interposição de dois agravos em favor do réu. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Foram opostos dois agravos regimentais contra o acórdão de fls. 930-932, em favor do réu, às fls. 947-956 e 960-993, protocolados, respectivamente, nos dias 11/9/2018 e 12/9/2018. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Matéria julgada segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I. (QO no Ag 1.154.599/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011) ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Apropriação indébita circunstanciada e estelionato simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Pretensão de aplicação retroativa do instituto após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, não se conhece do segundo agravo regimental interposto, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/10/2022). ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo convertido em diligência, a fim de averiguar erro na digitalização pela corte a quo. Envio dos autos físicos em duplicidade. Registro duplo. Primeiro agravo julgado. Prejudicialidade do segundo.
1 - Caso em que o presente feito foi convertido em diligência, a fim de que os autos físicos fossem remetidos a este Tribunal Superior para análise da possível digitalização errônea pela Corte a quo.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Interposição de dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Foram interpostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 770-777, às fls. 781-812 e 813-844, protocolados no dia 4/8/2017, às 15h02min e às 15h04min, respectivamente. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Insuficiência probatória. Verificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/1990. Insurgência não conhecida.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-militar falecido em 1984. Pensão especial de segundo-sargento. Leis 3.765/60 c.c. 4.242/63. Aplicabilidade. Lei 5.315/67. Inaplicabilidade. Incapacidade não demonstrada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. ... ()
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875 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Fungibilidade que decorre da Súmula 42/TJPE. Determinação de emenda a inicial,CPC/1973, art. 284. Inobservância. Hipótese de extinção do feito sem Resolução de mérito configurada, ex. VI. Do art. 267, VI. Súmula 240/STJ. Hipótese não configurada. Prequestionamento explícito. Desnecessidade- falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Uma vez determinada a emenda da inicial para que fosse adequado o valor da causa ao valor do contrato e complementar as custas, por decisão da qual não houve interposição de qualquer recurso, e que não foi cumprida, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oposição de dois agravos em favor do réu. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Foram opostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 1.144-1.145, em favor do réu, às fls. 1.149-1.154 e 1.155-1.160, ambos protocolados no dia 3/7/2018. ... ()
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878 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Apelação civel. Direito previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. REsp. 1296673/MG. Improvido o agravo regimental.
«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Daniel Inácio de Oliveira contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que deu provimento ao apelo, a fim de reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pedido, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se o ônus da sucumbência, levando-se em consideração a ressalva do art.12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o agravante sustenta que todo benefício de auxílio-acidente concedido após a Lei 9528/1997 cessará quando da concessão posterior de aposentadoria, em face da inacumulabilidade desses dois benefícios, estabelecida por aquela Lei. Contudo, argumenta que tal regra não pode ser aplicada aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da vigência da mencionada lei, em razão de que, até então, o auxílio-acidente tinha caráter vitalício, não podendo a Lei retroagir de modo que prejudique o direito adquirido do cidadão, sob pena de gerar total insegurança jurídica. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando-se a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 32884-0, julgar procedente o pedido relativo a cumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. O cerne da presente questão cinge-se a definir se o autor-apelado faz jus a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por idade.Deflui do cotejo dos autos que o recorrido é aposentado por idade (NB 144.457.888-7) desde 20/04/2009, conforme atesta o documento de fls. 16. Argumenta que, a autarquia previdenciária, equivocadamente, cessou o pagamento do auxílio-acidente que percebia desde 12/12/96 (fls.15) quando fora concedida a sua aposentadoria. O apelado sustenta ter direito adquirido a percepção do auxílio-acidente, devendo prevalecer o princípio do tempus regit actum, ou seja, deve ser levado em consideração a lei vigente ao tempo do acidente ou causa da incapacidade para o trabalho. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou a matéria em questão, segundo os parâmetros do art.543-C do CPC/1973, nos autos do Resp 1.296.673/MG, e concluiu que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (atual auxílio acidente) com aposentadoria desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio suplementar e o início da aposentadoria sejam anteriores a vigência da Lei 9.528/97. In casu, constata-se que a lesão incapacitante que ensejou a concessão do auxílio suplementar ao apelado ocorreu em 12/12/96, todavia, a aposentadoria por idade foi deferida apenas em 20/04/2009 (fls.16), portanto, posteriormente a publicação da Lei 9.528/97, publicada em 10 de dezembro de 1997, o que impede a pretendida cumulação de benefícios previdenciários. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois agravos. Preclusão consumativa do segundo. Intempestividade do primeiro. Agravos não conhecidos.
«1 - Considerando a interposição de dois agravos regimentais, não conheço do segundo recurso de fls. 212/218, ante a preclusão consumativa. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.
«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Dois recursos especiais contra um mesmo acórdão. Segundo recurso não conhecido. Decisão mantida.
«1. «Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. (EDcl no REsp 1.293.275/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 21/3/2016). ... ()
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882 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Locatário. Assistente simples. Inexistência de registro do contrato de locação no registro imobiliário competente. Falta de interesse. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso conhecido e improvido.
«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos, conforme disposição do artigo, 296, c/c o CPC/1973, art. 520(AgRg na MC 10.800/SP). - Segundo o critério da oportunidade, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 05 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - A qualidade do interesse do Agravado sequer o permite aforar recurso contra a vontade do locador, dado o nítido caráter de assistência simples. - Uma leitura atenta do artigo 8º da Lei 8.245 nos leva a concluir que o direito de permanecer no imóvel até o final do contrato, pelo locatário, exige que: a) se trate de locação com prazo determinado, portanto, não cabe cláusula de vigência para contrato de locação com prazo indeterminado; b) Que conste do contrato cláusula de vigência de forma expressa e clara; c) Seja averbado o contrato junto à matrícula do imóvel, no competente Cartório de Registro de Imóveis. - Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição de dois agravos pelo Ministério Público federal. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Foram opostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 307-309, pelo Ministério Público Federal, às fls. 314-327 e 328-341, protocolados, respectivamente, nos dias 24/8/2018 e 25/8/2018. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição de dois agravos pelo Ministério Público federal. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Foram opostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 250-255, pelo Ministério Público Federal, às fls. 260-264 e 265-269, protocolados no mesmo dia. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ilegalidade não evidente em acórdão de segundo grau. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, diante da indevida supressão de instância e da impossibilidade de concessão da ordem de ofício, o que ocorre por iniciativa do julgador, e não por vontade da parte.... ()
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886 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92 e CP, art. 312. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli em segundo grau. Cabimento. Inexistência de reformatio in pejus. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluir pela ocorrência do erro de tipo, contrariamente à moldura fática construída nas instâncias ordinárias, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação pleiteada, face ao protesto indevido de duplicata. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Segundo agravo interposto contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Quando a mesma parte interpõe mais de um agravo regimental contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser admitido, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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889 - STF. Recursos extraordinários com agravos (Lei 12.322/2010) . Primeiro recurso deduzido no trf/4ª região. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Segundo recurso interposto no STJ. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso de agravo improvido.
«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. ... ()
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890 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura.2. O Mandado de Segurança tem como ponto fundamental a tutela de direito líquido e certo. Cabe à parte autora trazer aos autos, junto com a inicial, provas capazes de demonstrar a liquidez e a veracidade dos fatos que fundamentam o direito. A existência de direito líquido e certo configura apenas uma condição da ação do writ, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial. ... ()
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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição simultânea de novos embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente interpôs novos embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo.... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada. Primeiro agravo regimental de fls. 452-461 desprovido. Segundo recurso da mesma espécie. Preclusão consumativa. Agravo regimental de fls. 462-471 não conhecido.
1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, incumbe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... ()
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893 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo em recurso especial. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. RE contra acórdão do STJ. Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Regimental não provido.
«1 - As questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo agravante. Ausência de legitimidade recursal. Primeiro agravante. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O recurso não deve ser conhecido em relação ao segundo Agravante, tendo em vista a ausência de legitimidade recursal, pois a decisão ora atacada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo outro Corréu. Outrossim, já foi interposto agravo regimental contra a decisão de fls. 327-328, que não conheceu do seu recurso. ... ()
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896 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de quesitação suplementar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, por analogia. Não combatido, no regimental, o segundo fundamento da decisão ora agravada. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Agravo Regimental não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial, aquele relativo à incidência, no presente caso, da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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898 - STJ. Agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recursos interpostos sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação do art. 21 do cód. De pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fixação segundo a apreciação equitativa do juiz. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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