(DOC. VP 206.5382.7005.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois agravos. Preclusão consumativa do segundo. Intempestividade do primeiro. Agravos não conhecidos.

«1 - Considerando a interposição de dois agravos regimentais, não conheço do segundo recurso de fls. 212/218, ante a preclusão consumativa. 2 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, com fundamento da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 3 - No caso, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 2/6/2020 e certificado o trânsito em julgado em 22/6/2020. Ocorre qu

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