(DOC. VP 250.3180.5221.1929)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição simultânea de novos embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente interpôs novos embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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