(DOC. VP 148.0310.6013.7200)

TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Fungibilidade que decorre da Súmula 42/TJPE. Determinação de emenda a inicial,CPC/1973, art. 284. Inobservância. Hipótese de extinção do feito sem Resolução de mérito configurada, ex. VI. Do art. 267, VI. Súmula 240/STJ. Hipótese não configurada. Prequestionamento explícito. Desnecessidade- falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez determinada a emenda da inicial para que fosse adequado o valor da causa ao valor do contrato e complementar as custas, por decisão da qual não houve interposição de qualquer recurso, e que não foi cumprida, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. 2. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinç�

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