(DOC. VP 210.6010.2878.0729)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações. Segundo agravo interposto contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quando a mesma parte interpõe mais de um agravo regimental contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser admitido, conforme o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote