(DOC. VP 144.0222.0001.6600)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) primeiro recurso. Intempestividade. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso não conhecido. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ). 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Agravos regimentais não conhecidos.»

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