(DOC. VP 193.8082.8012.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oposição de dois agravos em favor do réu. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Foram opostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 1.144-1.145, em favor do réu, às fls. 1.149-1.154 e 1.155-1.160, ambos protocolados no dia 3/7/2018. 2 - Por se tratar de duas impugnações à mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro pedido, diante da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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