(DOC. VP 190.9085.0006.6100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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