(DOC. VP 241.1060.9761.4373)

STJ. Recurso especial. Alegação de violação do art. 21 do cód. De pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fixação segundo a apreciação equitativa do juiz. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote